O Que Diz o Art. 835 do CPC sobre a Ordem de Penhora?

Art. 835 do CPC: Penhora de bens

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

O que diz o art. 835 do CPC?

O art. 835 do CPC lista os bens que podem ser penhorados em uma execução, observando uma ordem de preferência legal. Veja abaixo a hierarquia prevista no caput do dispositivo:

I - Dinheiro (espécie, depósito ou aplicação financeira): Bem de maior liquidez e prioridade absoluta. Pode ser localizado por meio do sistema Sisbajud, que permite o bloqueio eletrônico de valores em contas bancárias e aplicações financeiras.

II - Títulos da dívida pública com cotação em mercado: Incluem os títulos emitidos pela União, Estados e Distrito Federal, como Tesouro Direto, que possuem cotação pública e podem ser vendidos com relativa agilidade.

III - Valores mobiliários com cotação em mercado: Ações, debêntures e outros papéis negociados em bolsa de valores, que também possuem liquidez razoável e são facilmente conversíveis em dinheiro.

IV - Veículos terrestres: Automóveis, caminhões e motocicletas são bens móveis registráveis, localizáveis via sistemas como o Renajud, e podem ser leiloados com relativa facilidade.

V - Bens imóveis: Casas, apartamentos, terrenos e imóveis rurais. Exigem matrícula atualizada, avaliação judicial e podem ter maior morosidade para alienação em hasta pública.

VI - Bens móveis em geral: Abrange equipamentos, móveis, maquinários e utensílios diversos. Em regra, têm valor de mercado mais baixo e liquidez inferior.

VII - Semoventes: Animais destinados à criação ou produção (gado, cavalos, etc.). Requerem cuidados específicos quanto à guarda e avaliação, além de transporte controlado.

VIII - Navios e aeronaves: Bens de alto valor, mas com processo de constrição e alienação mais complexo. Exigem registro em órgãos específicos (DPC e ANAC, respectivamente).

IX - Quotas e ações societárias: Participações societárias. A penhora exige cuidado técnico, inclusive com avaliação contábil e observância das cláusulas contratuais (como direito de preferência de sócios).

X - Percentual do faturamento da empresa devedora: Possível alternativa para execuções contra empresas em atividade. Deve-se garantir a continuidade da operação e fixar percentual razoável (ex.: 10 a 30%).

XI - Pedras e metais preciosos: Bens de valor elevado, mas cuja localização e identificação exigem perícia. Podem incluir joias, ouro, diamantes, entre outros.

XII - Direitos aquisitivos: Refere-se a promessas de compra e venda ou alienações fiduciárias ainda não quitadas. Têm valor patrimonial e podem ser levados à hasta pública.

XIII - Outros direitos: Categoria residual que abrange direitos personalíssimos com valor econômico, como créditos a receber, participação em inventário, direito de uso, entre outros.

Prioridade da penhora em dinheiro

O §1º do art. 835 do CPC reforça a prioridade absoluta da penhora em dinheiro, por ser o bem que mais se aproxima da satisfação imediata do crédito executado.

No entanto, o juiz pode alterar a ordem legal conforme as circunstâncias do caso concreto, especialmente quando demonstrada a possibilidade de garantir o crédito de forma igualmente eficaz e menos gravosa ao executado.

Exemplo prático

Em alguns casos, o juiz pode autorizar a penhora de um imóvel em vez de valores em conta bancária, se isso representar menor impacto à atividade empresarial do devedor — desde que garantido o resultado prático equivalente ao adimplemento da dívida.

Equiparação a dinheiro: fiança bancária e seguro garantia

O §2º do art. 835 do CPC trata de uma importante inovação: a equiparação, para fins de substituição da penhora, da fiança bancária e do seguro garantia judicial ao dinheiro.

Contudo, a validade dessa substituição exige que o valor da garantia não seja inferior ao débito atualizado, acrescido de 30%, conforme alguns julgados de Tribunais.

Essa previsão é amplamente utilizada em execuções contra empresas, que preferem não comprometer o caixa com bloqueios via Sisbajud.

Penhora sobre bem dado em garantia real

Nos termos do §3º, quando o crédito for garantido por hipoteca, penhor ou alienação fiduciária, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia.

Se o bem estiver em nome de um terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição, como forma de preservar o contraditório e assegurar a regularidade da execução.

O papel do advogado na escolha da penhora

A atuação estratégica do advogado é essencial, tanto na indicação de bens à penhora quanto na impugnação de constrições ilegítimas.

Conhecer bem o art. 835 do CPC permite ao profissional defender com mais precisão os interesses do cliente — seja para requerer a substituição da penhora, seja para garantir a ordem legal prevista no código.

Conclusão

O art. 835 do CPC é um dispositivo central na dinâmica da execução civil, pois estabelece critérios objetivos para a realização da penhora, sem afastar a análise concreta do caso pelo magistrado.

A prioridade legal não é absoluta, mas orienta o processo em busca de equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção dos direitos do devedor.

Dominar a aplicação desse artigo é indispensável para todo operador do direito que atua na prática forense.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.