Termos de Uso

2.1. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, que a este se integra.

2.2. Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2.3. O Cliente reconhece que a Plataforma funciona por meio de APIs de diversas empresas parceiras, as quais contam com robustos sistemas de segurança da informação. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente concorda com este modelo de operação da Judex.

2.4. A Judex poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente por meio de aviso na Plataforma e por e-mail cadastrado, com antecedência mínima razoável à entrada em vigor. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação. Caso não concorde, o Cliente poderá cancelar a Assinatura na forma da Seção 10.

3.1. A Judex concede ao Usuário o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar e usar a Plataforma, condicionado ao cumprimento das regras estabelecidas neste documento, observadas as limitações comerciais aplicáveis.

3.2. O acesso à Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. A omissão em fazê-lo gerará a indisponibilidade do serviço.

3.3. O Cliente é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, respondendo por todo uso realizado em sua Conta, e deverá notificar imediatamente a Judex, pelos canais indicados neste documento, caso verifique uso indevido ou não autorizado de sua Conta, ou suspeita de violação, divulgação indevida ou roubo de seus dados de acesso.

3.4. O Cliente declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar regularmente representado, e, quando atuar como advogado, possuir inscrição válida na Ordem dos Advogados do Brasil. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados ao se inscrever, inclusive número de inscrição na OAB, quando aplicável.

3.5. Em caso de dúvida sobre a exatidão e veracidade das informações comunicadas pelo Usuário, ou nos casos em que tais dúvidas sejam levadas a seu conhecimento por terceiros, a Judex se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à sua Conta para verificação e autenticação de sua identidade.

3.6. As funcionalidades da Plataforma colocadas à disposição do Cliente podem variar de acordo com o plano contratado.

3.7. Uso aceitável. O Cliente compromete-se a NÃO:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, antiéticos ou contrários à legislação aplicável e às normas da OAB, ou que infrinjam direitos de terceiros, tais como direitos autorais, de propriedade industrial e de privacidade;
• tentar burlar, automatizar de forma abusiva, sobrecarregar ou contornar limites de uso, de créditos ou do Período de Teste, inclusive mediante criação de múltiplas contas para o mesmo titular;
• realizar engenharia reversa, raspagem (scraping), extração massiva ou cópia da Plataforma, de seu código, de suas bases de dados ou de seus resultados;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
• inserir conteúdo malicioso ou que viole direitos de terceiros, ou praticar quaisquer atos que afetem a capacidade da Judex de fornecer a Plataforma aos demais Clientes ou que a prejudiquem;
• empregar qualquer técnica de prompt adversário dentro da Plataforma, incluindo Injeção de Prompt, Vazamento de Prompt (Prompt Leaking) e Jailbreaking.

3.8. O Cliente reconhece e concorda que as ferramentas de criação, edição e compartilhamento de documentos e teses legais, por meio da IA Generativa, disponibilizadas pela Plataforma, são adequadas à facilitação de suas atividades, o que não implica na substituição da atividade intelectual de verificar, corrigir, validar e, sobretudo, se responsabilizar integralmente pelo uso e reprodução de todo e qualquer conteúdo gerado na Plataforma, ciente de que este NÃO está livre de erros, vírus ou problemas similares.

3.9. A Judex poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, fraude, abuso, risco à segurança ou ordem de autoridade competente, observada, sempre que possível, comunicação prévia e oportunidade de regularização.

4.1. A Plataforma utiliza inteligência artificial (IA) generativa e mecanismos automatizados para auxiliar o Cliente em diversas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a: criação e edição de documentos, sugestão de prazos processuais, análise de publicações, busca de jurisprudência, classificação de peças e recomendações contextuais.

4.2. O Cliente reconhece expressamente que:

• as sugestões, análises, resumos, rascunhos, classificações, cálculos de prazo e quaisquer outros conteúdos gerados automaticamente pela IA são referenciais e auxiliares, podendo conter erros, imprecisões, omissões ou informações desatualizadas;
• nenhum conteúdo gerado ou sugerido pela IA constitui parecer, opinião, orientação ou representação jurídica da Judex, cabendo ao Cliente, profissional habilitado, toda a conferência, revisão, validação e responsabilização;
• sugestões de prazos processuais geradas pela IA não substituem o controle profissional do advogado sobre seus prazos, conforme deveres impostos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo o Cliente integralmente responsável pelo acompanhamento, revisão e cumprimento de todos os prazos de sua atuação profissional;
• o monitoramento automatizado de publicações, processos e andamentos está sujeito a falhas de captura, indisponibilidade de sistemas oficiais de tribunais, atrasos de publicação e outros fatores externos, não constituindo garantia de captura integral ou em tempo real;
• sugestões de prazo apresentadas como "sugestão de IA" somente se tornarão prazos oficiais da agenda do Cliente após revisão e aprovação expressa deste, sendo sua responsabilidade exclusiva conferir data, tipo de ato, contagem em dias úteis ou corridos, suspensões, feriados locais e demais elementos antes da aprovação.

4.3. A Judex poderá, a seu critério, disponibilizar ou descontinuar funcionalidades de IA, alterar seus modelos subjacentes, parceiros de processamento e parâmetros de funcionamento, sem que tais alterações constituam quebra contratual.

4.4. O Cliente é exclusivamente responsável por qualquer dano, perda de prazo, preclusão, má conduta profissional, dano a terceiros ou responsabilização disciplinar decorrente da utilização, sem a devida revisão, de conteúdos gerados ou sugeridos pela IA na Plataforma.

4.5. As funcionalidades de IA podem operar mediante envio de conteúdo a provedores de processamento de inteligência artificial contratados pela Judex, conforme descrito na Política de Privacidade. Tais provedores são obrigados contratualmente a não utilizar o conteúdo do Cliente para treinamento de seus modelos.

5.1. A Plataforma é oferecida mediante planos de Assinatura paga, de periodicidade mensal ou anual, cujos nomes, recursos incluídos e valores vigentes são apresentados na própria Plataforma e na tela de contratação. Não há plano gratuito de uso permanente.

5.2. Período de Teste. Novos Espaços de Trabalho elegíveis podem receber um Período de Teste gratuito de 7 (sete) dias, com acesso a recursos de plano pago e a um valor limitado de créditos de IA, sem necessidade de cartão de crédito. O Período de Teste:

• é concedido uma única vez por inscrição de OAB, podendo a Judex adotar mecanismos antifraude para impedir concessões repetidas, inclusive após exclusão e recriação de conta;
• encerra-se automaticamente ao fim do prazo ou ao esgotamento dos créditos a ele vinculados, o que ocorrer primeiro;
• não gera obrigação de contratação e não se converte automaticamente em plano pago.

5.3. Encerramento do Período de Teste (paywall). Encerrado o Período de Teste sem contratação de Assinatura, o acesso às funcionalidades pagas é bloqueado, podendo o Cliente visualizar a Plataforma de forma limitada e contratar um plano a qualquer momento para restabelecer o acesso.

5.4. A contratação de Assinatura é processada por meio de provedor de pagamentos terceiro (Stripe), sendo a cobrança recorrente e renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), pelo valor então vigente, até que o Cliente cancele na forma da Seção 10.

5.5. O Cliente autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado. Eventuais reajustes de preço serão comunicados previamente e passarão a valer apenas no ciclo seguinte.

5.6. Desconto de primeira contratação. A Judex pode oferecer desconto promocional na primeira Assinatura paga de um Espaço de Trabalho, aplicável apenas à modalidade mensal e válido uma única vez por Espaço de Trabalho. A utilização do desconto em um plano esgota a elegibilidade ao desconto no outro plano. As condições e valores promocionais são os exibidos na tela de contratação no momento da compra.

5.7. As funcionalidades baseadas em IA e determinadas consultas a fontes externas consomem Créditos, conforme tabela e regras vigentes na Plataforma. Os Créditos poderão ser utilizados, entre outras finalidades, para criação de Documentos com IA, uso do Assistente Jurídico e busca de Jurisprudência.

5.8. Os Créditos incluídos em planos mensais têm validade de até 30 (trinta) dias e não são cumulativos entre ciclos. Os Créditos de planos anuais são liberados no momento da contratação, com validade de até 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias. Créditos não utilizados expiram ao fim de sua validade, sem direito a restituição.

5.9. Esgotamento de créditos. O esgotamento dos Créditos não bloqueia o acesso geral à Plataforma, mas impede a utilização das funcionalidades que dependam de Créditos até nova recarga ou renovação do ciclo.

5.10. Inadimplência. Em caso de não pagamento, a Judex poderá suspender funcionalidades, inclusive monitoramentos automáticos e sincronizações, após período de tolerância, e, persistindo a inadimplência, suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.11. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a Assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe as renovações futuras, permanecendo o acesso ativo até o fim do ciclo já pago. O cancelamento de planos não gera direito a reembolso de valores proporcionais a períodos não utilizados, ressalvado o disposto na cláusula 5.12.

5.12. Direito de arrependimento (consumidor pessoa física). O Cliente que contrate na condição de consumidor pessoa física, para uso pessoal, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação da Assinatura, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação a contato@judex.io, com a restituição dos valores eventualmente pagos no período. Esta faculdade não se aplica à contratação para fins profissionais ou empresariais, nos termos da Seção 13.

6.1. Todos os recursos tecnológicos da Plataforma, incluindo software, código, marca, layout, bases de dados e materiais, são e permanecerão de propriedade única e exclusiva da Judex ou de seus licenciadores, sendo vedada qualquer reprodução sem autorização.

6.2. Conteúdo do Cliente. O Cliente mantém a titularidade sobre os Documentos e o Conteúdo que insere na Plataforma, concedendo à Judex licença limitada para hospedar, processar e exibir tal conteúdo na medida necessária à prestação do serviço.

6.3. Conteúdo Gerado por IA. Na medida permitida em lei, os resultados gerados por IA a partir das solicitações do Cliente são de uso deste, que assume integral responsabilidade por sua revisão e utilização. A Judex não garante a originalidade, o ineditismo ou a inexistência de coincidência do Conteúdo Gerado por IA com obras ou textos de terceiros, cabendo ao Cliente verificar eventuais implicações autorais antes do uso.

7.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra (as is) e na medida de sua disponibilidade, não constituindo a Judex obrigação de resultado quanto a qualquer atuação profissional do Cliente. A Judex não garante resultados jurídicos, êxito em demandas judiciais ou adequação de documentos a casos concretos, cabendo exclusivamente ao Cliente a conferência e validação técnica e jurídica.

7.2. Disponibilidade e manutenção. A Judex empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderá haver janelas de manutenção programada e interrupções para correções, atualizações ou por fatores externos.

7.3. Força maior. A Judex não responde por indisponibilidades, falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, inclusive indisponibilidade de tribunais, diários oficiais, APIs públicas, provedores de IA, de pagamento ou de infraestrutura, falhas de conectividade, ataques cibernéticos ou determinações de autoridades.

7.4. Sem prejuízo das demais exclusões deste Termo, a responsabilidade total agregada da Judex perante o Cliente, por qualquer causa e em qualquer hipótese, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à Judex nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, sendo esta limitação aplicável tanto a danos diretos quanto indiretos, lucros cessantes, danos morais ou materiais.

7.5. A Judex não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: (a) perda de prazo processual, preclusão ou qualquer consequência processual decorrente do não cumprimento de prazos pelo Cliente; (b) decisões judiciais desfavoráveis; (c) erros em peças, contratos ou documentos elaborados com auxílio da Plataforma; (d) indisponibilidade temporária dos tribunais, APIs de terceiros ou sistemas oficiais; (e) danos decorrentes de falhas de captura de publicações em sistemas de tribunais; (f) danos causados por terceiros ao Cliente ou a clientes deste.

7.6. O Cliente obriga-se a indenizar e manter indene a Judex de quaisquer reivindicações, ações, indenizações, multas ou despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros (incluindo seus próprios clientes) relacionadas ao uso que o Cliente fez da Plataforma ou a conteúdos gerados por meio dela.

7.7. Backup e perda de dados. Embora a Judex adote rotinas de backup, o Cliente é responsável por manter cópias próprias de seus Documentos e dados críticos. A Judex não responde por perdas de dados decorrentes de fatores fora de seu controle razoável.

8.1. A Plataforma disponibiliza ferramenta de busca de jurisprudência a partir de bases públicas e de fontes oficiais.

8.2. Os resultados têm caráter informativo e referencial, podendo estar incompletos ou desatualizados, cabendo ao Cliente conferir o inteiro teor e a vigência das decisões nas fontes oficiais antes de qualquer uso.

9.1. A Plataforma pode oferecer funcionalidade de monitoramento, a partir de fontes públicas oficiais (tais como bases de dados processuais públicas e diários oficiais eletrônicos), de processos e publicações de potencial interesse do Cliente ("Oportunidades"), podendo apresentar informações de partes e representantes constantes desses registros públicos, eventualmente enriquecidas por fontes cadastrais públicas.

9.2. A funcionalidade destina-se à organização e identificação de informações de caráter público, não consistindo em serviço de captação ou angariação de clientela pela Judex.

9.3. O Cliente é o único responsável por:

• utilizar a funcionalidade e os dados dela resultantes em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e com as normas da OAB, incluindo o Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 205/2021 sobre publicidade e captação;
• avaliar a licitude e a adequação ética de qualquer contato ou abordagem que venha a realizar;
• assegurar base legal própria para o tratamento dos dados de terceiros que vier a utilizar fora da Plataforma.

9.4. No tratamento de dados pessoais de terceiros realizado por iniciativa do Cliente a partir das Oportunidades, o Cliente atua como controlador, respondendo perante os titulares e autoridades. A Judex disponibiliza informações de fontes públicas e atua conforme descrito na Política de Privacidade.

9.5. A Judex não garante a completude, a exatidão ou a atualidade das informações de Oportunidades, sujeitas a atrasos e falhas das fontes oficiais, e recomenda o uso responsável e ético da funcionalidade.

10.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10.2. A Judex atua como controladora dos dados de cadastro e de uso dos Clientes e como operadora quanto aos dados pessoais de terceiros inseridos pelo Cliente em seus Documentos e processos, hipótese em que o Cliente é o controlador e deve assegurar base legal própria.

10.3. O exercício de direitos de titular, bem como dúvidas e o contato do Encarregado (DPO), seguem o previsto na Política de Privacidade.

11.1. O Cliente poderá cancelar o uso da Plataforma a qualquer momento, na forma da Seção 5.

11.2. A Judex poderá encerrar o vínculo em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal, observada comunicação quando cabível.

11.3. Encerrado o vínculo, o Cliente poderá, dentro do prazo informado na Política de Privacidade, solicitar exportação de seus Documentos, após o que os dados poderão ser eliminados conforme as regras de retenção aplicáveis.

12.1. A Judex disponibiliza suporte técnico pelos canais informados na Plataforma, em especial pelo e-mail contato@judex.io.

12.2. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos.

12.3. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

12.4. Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego ou de representação entre as partes e vigoram por prazo indeterminado.

13.1. O Cliente declara, no momento do cadastro, se contrata a Plataforma na condição de (i) pessoa física para uso pessoal ou (ii) pessoa jurídica ou pessoa física equiparada, para uso profissional no contexto de sua atividade empresarial ou profissional autônoma.

13.2. Na hipótese de contratação para fins profissionais, empresariais ou de atividade econômica remunerada (incluindo, sem limitação, advogados, sociedades de advogados, escritórios, departamentos jurídicos e contadores profissionais), as partes reconhecem que a relação estabelecida não configura relação de consumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e sim o Código Civil e demais normas aplicáveis a relações empresariais e entre profissionais.

13.3. Na hipótese de contratação por consumidor pessoa física para uso pessoal, aplicam-se as proteções do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo válidas as limitações deste Termo no que não contrariarem disposições legais cogentes.

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias, ressalvado, ao consumidor pessoa física, o foro de seu domicílio quando assim assegurado por lei.