Termos de Uso

2.1. Ao utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou o presente Termo em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso não concorde com este Termo, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

2.2. O usuário reconhece que a Plataforma funciona por meio de uma APIs de diversas empresas parceiras, as quais contam com robustos sistemas de segurança da informação. Ao utilizar a plataforma o usuário concorda com este modelo de operação da Judex.

2.3. A Judex poderá alterar qualquer parte deste Termo em boa-fé, mediante notificação ao Cliente, bem como publicação em seu site da versão atualizada. Caso o Cliente, ou qualquer Usuário, continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma, será considerado para todos os fins e efeitos de direito, que o Cliente, ou qualquer Usuário, concordou com a nova versão do Termos de Uso.

3.1. A Judex concede ao Usuário o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar e usar a Plataforma, condicionado ao cumprimento das regras da Judex estabelecidas neste documento, observadas as limitações comerciais aplicáveis.

3.2. A Plataforma é oferecida em condição “como está” e “onde está”. A Judex poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte, total ou parcialmente, da Plataforma, a qualquer tempo.

3.3. Cadastro: Para usar a Plataforma os Usuários deverão cadastrar ou criar uma conta na Judex, fornecendo todos os dados ou informações solicitadas de maneira completa e exata. A omissão em fazê-lo gerará a indisponibilidade do Serviço. Os Usuários serão responsáveis por manter seus dados de autenticação confidenciais e seguros. Por este motivo, os Usuários também serão obrigados a escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de força permitidos por este Site.

3.3.1. Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob seu nome de usuário e senha. Os Usuários serão obrigados, de forma imediata e inequívoca, a informar a Judex através dos dados de contato indicados neste documento, se acreditarem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Usuários, dados de acesso ou dados pessoais, tiverem sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.

3.4. A utilização da plataforma está restrita a maiores de 18 anos, declarando-se o Usuário maior de Idade e em plenitude de suas capacidades civis ao se inscrever e utilizar os serviços ofertados pela plataforma.

3.5. A Judex não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente do uso não autorizado do login e senha do Cliente, com ou sem o seu conhecimento. O Cliente deverá notificar imediatamente a Judex caso verifique o uso indevido e não autorizado de sua Conta.

3.6. As funcionalidades da Plataforma colocadas à disposição do Cliente podem variar de acordo com o plano de serviços contratado pelo Cliente.

3.7. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas informações de cadastro inseridas na Plataforma. O Cliente obriga-se por garantir a plena exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas.

3.8. Em caso de dúvida sobre a exatidão e veracidade das informações comunicadas pelo Usuário ou nos casos em que tais dúvidas sejam levadas a seu conhecimento por terceiros, a Judex se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à sua Conta para verificação e autenticação de sua identidade.

3.9. O Cliente reconhece e concorda que:

• as ferramentas de criação, edição e compartilhamento de documentos e teses legais, por meio da IA Generativa, disponibilizados pela Plataforma são adequados para os seus propósitos, qual seja a facilitação das atividades, o que, de qualquer forma, não implica na substituição da atividade intelectual de verificar, corrigir, validar e, sobretudo, se responsabilizar integralmente pelo uso e reprodução de todo e qualquer conteúdo gerado na plataforma;
• tem a responsabilidade de ser diligente, cuidadosamente analisar, corrigir, verificar, retificar, reparar, emendar todas as informações e conteúdos contidos em cada documento;

3.10. O Cliente concorda que é o único e exclusivo responsável pelo uso e compartilhamento do Documento gerado na Plataforma, ciente que este NÃO está livre de erros, vírus ou problemas similares, e NÃO foi desenvolvido para refletir a totalidade do conteúdo de forma acurada, dentro da sua expectativa.

3.11. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma apropriadamente, obrigando-se a:

• não infringir direitos de terceiros, tais como direitos autorais, direitos de propriedade industrial, privacidade, entre outros;
• abster-se de praticar, por meio da Plataforma, qualquer tipo de ato ilícito, imoral, antiético, contrário aos bons costumes, ou que desrespeite quaisquer termos do presente instrumento;
• abster-se de qualquer prática que possa violar a proteção dos direitos de propriedade intelectual de Judex e/ou de quaisquer terceiros;
• não praticar quaisquer atos que afetem a capacidade de Judex fornecer a Plataforma aos demais Clientes ou que a prejudiquem;
• realizar todas as atividades necessárias ao cumprimento deste Termo, utilizando os meios que lhe sejam disponibilizados pela Plataforma;
• cumprir todas as leis, regulamentos e regulamentos aplicáveis à sua atividade.

3.12. Considera-se estritamente proibida qualquer técnica de prompt adversário dentro da plataforma da Judex, incluindo Injeção de Prompt, Vazamento de Prompt (Prompt Leaking) e Jailbreaking.

3.13. O descumprimento de qualquer uma das obrigações do usuário dentro da plataforma da Judex implicará na exclusão imediata e definitiva do usuário da plataforma, sem a necessidade de interpelação prévia.

4.1. A Plataforma utiliza inteligência artificial (IA) generativa e mecanismos automatizados para auxiliar o Cliente em diversas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a: criação e edição de documentos, sugestão de prazos processuais, análise de publicações, busca de jurisprudência, classificação de peças e recomendações contextuais.

4.2. O Cliente reconhece expressamente que:

• as sugestões, análises, resumos, rascunhos, classificações, cálculos de prazo e quaisquer outros conteúdos gerados automaticamente pela IA são referenciais e auxiliares, podendo conter erros, imprecisões, omissões ou informações desatualizadas;
• nenhum conteúdo gerado ou sugerido pela IA constitui parecer, opinião, orientação ou representação jurídica da Judex, cabendo ao Cliente, profissional habilitado, toda a conferência, revisão, validação e responsabilização;
• sugestões de prazos processuais geradas pela IA não substituem o controle profissional do advogado sobre seus prazos, conforme deveres impostos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo o Cliente integralmente responsável pelo acompanhamento, revisão e cumprimento de todos os prazos de sua atuação profissional;
• o monitoramento automatizado de publicações, processos e andamentos está sujeito a falhas de captura, indisponibilidade de sistemas oficiais de tribunais, atrasos de publicação e outros fatores externos, não constituindo garantia de captura integral ou em tempo real;
• sugestões de prazo apresentadas como "sugestão de IA" somente se tornarão prazos oficiais da agenda do Cliente após revisão e aprovação expressa deste, sendo sua responsabilidade exclusiva conferir data, tipo de ato, contagem em dias úteis ou corridos, suspensões, feriados locais e demais elementos antes da aprovação.

4.3. A Judex poderá, a seu critério, disponibilizar ou descontinuar funcionalidades de IA, alterar seus modelos subjacentes, parceiros de processamento e parâmetros de funcionamento, sem que tais alterações constituam quebra contratual.

4.4. O Cliente é exclusivamente responsável por qualquer dano, perda de prazo, preclusão, má conduta profissional, dano a terceiros ou responsabilização disciplinar decorrente da utilização, sem a devida revisão, de conteúdos gerados ou sugeridos pela IA na Plataforma.

5.1. A prestação do serviço pela Plataforma Judex dar-se-á, por padrão, na modalidade de assinatura de pacote de créditos, com periodicidade mensal ou anual.

5.2. De acordo com o plano contratado, serão liberados os créditos para utilização dentro do período referente, seja mensal ou anual.

5.2.1. Os créditos adquiridos via plano mensal terão validade de até 30 dias, não sendo cumulativos.

5.2.2. Os créditos adquiridos por meio do plano anual serão liberados integralmente no momento da contratação, com validade de 364 dias.

5.3. Os créditos adquiridos poderão ser utilizados para:

• Criação de Documentos com Inteligência Artificial;
• Assistente Jurídico;
• Busca de Jurisprudência.

5.4. O cancelamento de planos não gera direito a reembolso de valores proporcionais a períodos não utilizados.

6.1. O Usuário reconhece e concorda que todos os recursos tecnológicos da Plataforma são e permanecerão sendo de propriedade única e exclusiva da Judex.

6.2. Toda mídia, software, texto, imagem, logotipo e tecnologia da Plataforma são de exclusiva propriedade da Judex ou de seus licenciadores.

7.1. A exclusão de garantias e limitação de responsabilidade constituem um elemento fundamental do modelo de negócio da Judex.

7.2. A Judex não garante resultados jurídicos, êxito em demandas judiciais ou adequação de documentos a casos concretos, cabendo exclusivamente ao Usuário a conferência e validação técnica e jurídica.

7.3. A Judex respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

7.4. Sem prejuízo das demais exclusões deste Termo, a responsabilidade total agregada da Judex perante o Cliente, por qualquer causa e em qualquer hipótese, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à Judex nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, sendo esta limitação aplicável tanto a danos diretos quanto indiretos, lucros cessantes, danos morais ou materiais.

7.5. A Judex não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: (a) perda de prazo processual, preclusão ou qualquer consequência processual decorrente do não cumprimento de prazos pelo Cliente; (b) decisões judiciais desfavoráveis; (c) erros em peças, contratos ou documentos elaborados com auxílio da Plataforma; (d) indisponibilidade temporária dos tribunais, APIs de terceiros ou sistemas oficiais; (e) danos decorrentes de falhas de captura de publicações em sistemas de tribunais; (f) danos causados por terceiros ao Cliente ou a clientes deste.

7.6. O Cliente obriga-se a indenizar e manter indene a Judex de quaisquer reivindicações, ações, indenizações, multas ou despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros (incluindo seus próprios clientes) relacionadas ao uso que o Cliente fez da Plataforma ou a conteúdos gerados por meio dela.

8.1. A Plataforma Judex poderá disponibilizar ferramenta de busca e consulta a jurisprudência extraída de bases públicas e abertas.

10.1. Suporte técnico: contato@judex.io, com prazo de resposta de até 72 horas úteis.

10.2. Vigência: O presente Termo vigerá por prazo indeterminado.

11.1. O Cliente declara, no momento do cadastro, se contrata a Plataforma na condição de (i) pessoa física para uso pessoal ou (ii) pessoa jurídica ou pessoa física equiparada, para uso profissional no contexto de sua atividade empresarial ou profissional autônoma.

11.2. Na hipótese de contratação para fins profissionais, empresariais ou de atividade econômica remunerada (incluindo, sem limitação, advogados, sociedades de advogados, escritórios, departamentos jurídicos e contadores profissionais), as partes reconhecem que a relação estabelecida não configura relação de consumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e sim o Código Civil e demais normas aplicáveis a relações empresariais e entre profissionais.

11.3. Na hipótese de contratação por consumidor pessoa física para uso pessoal, aplicam-se as proteções do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo válidas as limitações deste Termo no que não contrariarem disposições legais cogentes.