Política de Privacidade

1.1. Esta Política descreve como a Judex coleta, utiliza, compartilha e protege dados pessoais, nos termos da LGPD.

1.2. Aplica-se a Clientes (advogados, escritórios e demais usuários), a visitantes do site e a terceiros cujos dados sejam tratados no contexto da Plataforma.

1.3. Papéis no tratamento. A Judex atua como:

• Controladora dos dados de cadastro e de uso dos Clientes, dos dados de visitantes e dos dados coletados de fontes públicas na funcionalidade de Oportunidades;
• Operadora quanto aos dados pessoais de terceiros que o Cliente insere em seus Documentos e processos, hipótese em que o Cliente é o Controlador e deve assegurar base legal própria.

2.1. Dados de cadastro: nome, CPF/CNPJ, número de inscrição na OAB, e-mail, telefone, endereço profissional.

2.2. Dados de uso: documentos, comandos enviados à IA (prompts), histórico de conversas, processos sincronizados, configurações e registros de atividade.

2.3. Dados de terceiros inseridos pelo Cliente: conteúdo processual, peças, dados de partes, testemunhas e representantes, podendo incluir dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD). O Cliente é o Controlador desses dados.

2.4. Dados de terceiros coletados de fontes públicas (Oportunidades): quando o Cliente utiliza a funcionalidade de monitoramento de oportunidades, a Judex coleta, de bases públicas oficiais, dados como número de processo, partes, representantes, CPF/CNPJ e informações cadastrais públicas, para apresentação ao Cliente.

2.5. Dados técnicos: endereço IP, dados de dispositivo e navegador, cookies e registros de erro (Sentry, PostHog).

2.6. Dados de pagamento: processados diretamente pelo provedor de pagamentos (Stripe). A Judex não armazena números completos de cartão.

4.1. A Plataforma utiliza IA para auxiliar na criação de documentos, sugestão de prazos, análise de publicações e busca de jurisprudência. O conteúdo necessário é enviado a provedores de IA contratados (ver Seção 6).

4.2. Os provedores de IA são obrigados contratualmente a não utilizar o conteúdo do Cliente para treinamento de seus modelos.

4.3. Revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD): o titular pode solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, pelo contato indicado nesta Política.

5.1. A Judex oferece, de forma opcional e ativada pelo próprio Cliente, integração que permite conectar a conta a assistentes de IA externos (como o Claude, da Anthropic) por meio de protocolo de interoperabilidade (MCP).

5.2. Quando o Cliente ativa essa integração e gera uma credencial de acesso, dados do seu Espaço de Trabalho (como processos, contatos, documentos e publicações) podem ser acessados pelo assistente externo escolhido, sob os termos e a política de privacidade desse provedor.

5.3. A ativação exige aceite específico do Cliente, que pode revogar a credencial a qualquer momento nas configurações da Plataforma. A revogação interrompe novos acessos.

5.4. Essa integração implica transferência internacional de dados (ver Seção 7).

6.1. Subprocessadores que tratam dados em nome da Judex, estritamente para a finalidade descrita e sob obrigações contratuais de segurança e confidencialidade:

6.2. Fontes públicas de dados consultadas para monitoramento e Oportunidades (não recebem dados do Cliente, apenas fornecem informações públicas): bases de dados processuais públicas oficiais, diários oficiais eletrônicos e serviços públicos de consulta cadastral.

6.3. A Judex não vende dados pessoais e só compartilha dados com terceiros nas hipóteses desta Política ou por obrigação legal/ordem de autoridade.

6.4. A lista acima poderá ser atualizada conforme evolução do produto. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável.

7.1. Parte dos dados é tratada em servidores localizados nos Estados Unidos, inclusive pelos subprocessadores da Seção 6.

7.2. As transferências observam as hipóteses da LGPD, em especial: execução de contrato (art. 33, V), exercício regular de direitos (art. 33, VII), garantias contratuais com os subprocessadores (art. 33, II) e, quando aplicável, consentimento do titular (art. 33, VIII) na integração opcional da Seção 5.

8.1. Dados poderão ser retidos além desses prazos quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direitos em processo.

9.1. A Judex adota medidas técnicas e organizacionais como criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, autenticação, controle de acesso por papéis e registros de auditoria.

9.2. Comunicação de incidentes: incidentes de segurança relevantes serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.

10.1. O titular pode solicitar: confirmação e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimento; e revisão de decisões automatizadas (art. 20).

10.2. As solicitações são atendidas pelo contato desta Política (contato@judex.io), em regra em até 15 dias. O titular também pode reclamar à ANPD através de www.gov.br/anpd.

10.3. Dados de terceiros (Oportunidades). Titulares de dados coletados de fontes públicas podem exercer seus direitos pelo mesmo canal; a Judex avaliará cada pedido considerando a origem pública dos dados e as bases legais aplicáveis.

10.4. Caso a Judex atue como Operadora dos dados (terceiros, partes processuais inseridos pelo Cliente), solicitações deverão ser direcionadas ao Cliente Controlador, auxiliando a Judex nessas demandas em conformidade com a LGPD art. 39.