Direito
    31/07/2024
    1 min

    Art. 924 do CPC

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    Extinção da execução: Hipóteses do art. 924 do CPC

    Art. 924. Extingue-se a execução quando:
    I - a petição inicial for indeferida;
    II - a obrigação for satisfeita;
    III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
    IV - o exequente renunciar ao crédito;
    V - ocorrer a prescrição intercorrente.

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    O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.