Como Funciona o Acordo Trabalhista

Acordo trabalhista: entenda como funciona e quais são os direitos envolvidos

O acordo trabalhista é uma alternativa legal e vantajosa tanto para empresas quanto para empregados que desejam encerrar o vínculo empregatício de forma amigável e segura.

Previsto no artigo 484-A da CLT, o acordo surgiu com a Reforma Trabalhista de 2017, justamente para regular uma prática que já ocorria de maneira informal — as chamadas “demissões de comum acordo”.

Neste artigo, você vai entender como o acordo trabalhista funciona, quais são os direitos e deveres de cada parte, as diferenças entre acordo judicial e extrajudicial e como garantir segurança jurídica ao utilizar esse tipo de rescisão.

O que é o acordo trabalhista?

O acordo trabalhista é a modalidade de rescisão contratual por mútuo consentimento, em que empregado e empregador concordam com o fim da relação de trabalho.

Antes da Reforma Trabalhista, essas situações muitas vezes eram resolvidas informalmente, com práticas ilegais como a devolução da multa do FGTS.

Para solucionar esse problema, a Lei nº 13.467/2017 inseriu o artigo 484-A na CLT, permitindo que as partes formalizem a rescisão de forma legal, transparente e sem prejuízo para nenhum dos lados.

Quais são os direitos no acordo trabalhista?

Quando o contrato de trabalho é encerrado por acordo, as verbas rescisórias são pagas de forma proporcional, conforme determina o artigo 484-A da CLT.

Nessa modalidade:

• O aviso prévio, se indenizado, é pago pela metade;
• A multa do FGTS também é reduzida de 40% para 20%;
• O empregado pode sacar até 80% do saldo do FGTS;
• As demais verbas trabalhistas (como 13º salário e férias proporcionais) devem ser pagas integralmente;
• O trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.

Essa sistemática torna o acordo mais equilibrado, reduzindo os custos para a empresa e evitando que o empregado saia sem nenhuma compensação financeira.

Como fazer um acordo trabalhista de forma correta

Para que o acordo trabalhista seja válido, é fundamental que haja consentimento livre e consciente das partes.

A empresa deve documentar o encerramento do contrato por meio de um termo de rescisão detalhado, assinado por ambas as partes, e realizar todos os procedimentos legais obrigatórios, como:

• Pagamento das verbas devidas;
• Realização do exame demissional;
• Entrega dos documentos rescisórios;
• Comunicação do desligamento nos sistemas do governo.

Recomenda-se que o acordo seja sempre formalizado por escrito, com linguagem clara e indicação de que a decisão foi tomada de comum acordo, evitando alegações futuras de coação ou vício de consentimento.

Diferença entre acordo judicial e extrajudicial

Existem duas formas principais de formalizar um acordo trabalhista:

I - Acordo judicial

Ocorre durante um processo trabalhista já em andamento.

Nesse caso, o juiz propõe ou homologa o acordo entre as partes, que passa a ter força de título executivo judicial.

Se uma das partes descumprir o acordo, o valor devido pode ser executado imediatamente.

II - Acordo extrajudicial

É realizado fora do processo, quando empregado e empregador decidem encerrar a relação de forma consensual.

Após firmado, o acordo é submetido à homologação da Justiça do Trabalho, conforme os artigos 855-B a 855-E da CLT.

Essa homologação garante segurança jurídica e impede que o trabalhador ajuíze nova ação sobre os mesmos valores ou verbas já quitadas.

Vantagens do acordo trabalhista

O acordo trabalhista beneficia ambas as partes:

Para o empregador:

• Reduz custos de rescisão;
• Evita litígios e ações trabalhistas futuras;
• Possibilita uma saída negociada com o empregado.

Para o empregado:

• Recebe parte das verbas rescisórias sem precisar pedir demissão;
• Pode sacar até 80% do FGTS;
• Encerra o vínculo de forma amigável e legal.

A principal vantagem é a segurança jurídica: tanto o trabalhador quanto a empresa têm seus direitos e deveres formalmente reconhecidos.

Cuidados e limites do acordo trabalhista

Apesar de vantajoso, o acordo deve seguir alguns cuidados:

• Não pode haver pressão ou coação sobre o empregado;
• As partes devem estar assistidas por advogados distintos;
• O acordo deve detalhar as verbas pagas e os valores correspondentes;
• A quitação só será ampla e definitiva se isso estiver expressamente previsto no documento e se houver homologação judicial.

Vale destacar que, conforme a Resolução nº 586/2024 do CNJ, os acordos extrajudiciais trabalhistas podem ter efeito de quitação total e irrevogável, desde que atendam aos requisitos legais e sejam homologados corretamente.

Conclusão

O acordo trabalhista é uma ferramenta eficaz para encerrar o contrato de trabalho de forma consensual, equilibrando interesses e evitando disputas judiciais.

Desde a Reforma Trabalhista, essa modalidade trouxe mais transparência, segurança jurídica e flexibilidade às relações de trabalho.

Quando bem formalizado, o acordo trabalhista é uma solução vantajosa tanto para o empregador quanto para o empregado — garantindo o cumprimento da lei e a manutenção de um bom relacionamento entre as partes.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.