Compliance: O Que É e Como Funciona

Compliance: entenda o conceito, os tipos e como aplicá-lo no ambiente empresarial

A crescente complexidade das relações empresariais, aliada ao aumento da fiscalização e da responsabilização das organizações, trouxe o compliance para o centro das atenções jurídicas e corporativas.

Muito além de uma simples exigência normativa, trata-se de uma estratégia essencial para garantir a integridade e a perenidade dos negócios.

Neste artigo, exploramos o conceito de compliance, os principais tipos existentes e como implementar um programa eficaz nas empresas, especialmente sob a ótica da atuação jurídica.

O que é compliance?

O termo compliance deriva do verbo inglês to comply, que significa estar em conformidade. No contexto corporativo, refere-se à adoção de práticas internas que assegurem o cumprimento de leis, regulamentos, normas setoriais e políticas internas.

Contudo, o compliance vai além da obediência formal à legislação. Ele se traduz em um conjunto estruturado de mecanismos que visam promover a ética, a transparência e a integridade nas relações da empresa com todos os seus stakeholders — clientes, fornecedores, colaboradores, investidores e poder público.

Qual é a importância do compliance nas organizações?

Para os advogados que atuam em assessoria empresarial ou contencioso estratégico, compreender a relevância do compliance é indispensável.

O tema tornou-se prioritário após episódios de grande repercussão envolvendo corrupção, fraudes contábeis e violações de normas regulatórias.

Empresas que não adotam mecanismos de integridade ficam mais expostas a riscos legais, financeiros e reputacionais, além de estarem mais vulneráveis a penalidades impostas por órgãos de controle e fiscalização.

Além disso, um programa de compliance bem estruturado pode ser considerado como atenuante na aplicação de sanções, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), representando não apenas uma obrigação, mas também um diferencial competitivo.

Quais legislações dialogam com o compliance?

Duas legislações se destacam no cenário atual:

• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): atribui responsabilidade objetiva à pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A existência de um programa de integridade pode influenciar na dosimetria das sanções aplicadas.
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): impõe às organizações obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, exigindo conformidade com padrões técnicos e administrativos, sob pena de sanções e danos à imagem institucional.

Além dessas, outras normas também compõem o arcabouço jurídico relacionado ao compliance, como:

• Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998),
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
• Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021),
• Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011), entre outras.

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Quais são os pilares de um programa de compliance?

A efetividade de um programa de compliance depende da observância de pilares considerados essenciais, reconhecidos internacionalmente. Entre eles:

1. Comprometimento da alta direção;
2. Identificação e análise de riscos (risk assessment);
3. Códigos de conduta e políticas internas;
4. Controles internos e procedimentos operacionais;
5. Canal de denúncias seguro e anônimo;
6. Treinamento e comunicação contínuos;
7. Investigações internas independentes;
8. Due diligence com parceiros e terceiros.

O engajamento da liderança é um dos fatores mais relevantes, pois demonstra o alinhamento ético da empresa "de cima para baixo", incentivando a cultura da integridade entre todos os colaboradores.

Principais tipos de compliance

O compliance pode ser segmentado de acordo com a área de atuação da empresa e os riscos mais recorrentes no setor. Veja os principais tipos:

I - Compliance empresarial

Voltado à gestão global da conformidade nas operações da empresa, com foco em integridade corporativa, prevenção à corrupção e fraudes.

II - Compliance trabalhista

Assegura o cumprimento das normas da CLT, acordos e convenções coletivas, além de diretrizes sobre assédio, discriminação e segurança do trabalho.

III - Compliance tributário

Busca garantir a correta apuração e pagamento de tributos, reduzindo a exposição a autuações e litígios fiscais.

IV - Compliance financeiro

Previne fraudes, lavagem de dinheiro e irregularidades nas movimentações financeiras, especialmente em empresas do setor bancário, fintechs e seguradoras.

V - Compliance ambiental

Relaciona-se à conformidade com normas ambientais, minimizando os impactos da atividade econômica ao meio ambiente e fortalecendo práticas sustentáveis e de ESG.

VI - Compliance criminal

Visa prevenir a prática de crimes corporativos, sobretudo os que envolvem corrupção, fraudes, concorrência desleal e lavagem de dinheiro.

VII - Compliance social

Relaciona-se à responsabilidade socioambiental da empresa, promovendo ações éticas e sustentáveis no âmbito interno e externo.

VIII - Compliance na administração pública

Aplica-se a empresas que mantêm relações contratuais com o setor público, exigindo maior controle sobre licitações, contratos administrativos e integridade nas relações institucionais.

A importância do canal de denúncias

Um dos instrumentos mais valiosos em qualquer programa de compliance é o canal de denúncias, que deve possibilitar a comunicação segura e, preferencialmente, anônima de condutas inadequadas.

É fundamental que esse canal seja gerido com confidencialidade, imparcialidade e mecanismos de resposta, permitindo a investigação dos fatos e a adoção de medidas corretivas. A credibilidade do programa está diretamente relacionada à eficácia desse instrumento.

Qual o papel do advogado na estruturação de um programa de compliance?

O profissional jurídico exerce função estratégica na implementação e no acompanhamento do compliance nas empresas. Sua atuação envolve:

• Diagnóstico normativo e mapeamento de riscos;
• Elaboração ou revisão de códigos de conduta;
• Redação de políticas internas;
• Treinamentos e workshops com os colaboradores;
• Gestão de crises e condução de investigações internas;
• Suporte jurídico na due diligence com terceiros.

Além disso, o advogado pode atuar como compliance officer ou prestar consultoria externa especializada, especialmente em setores regulados ou de alto risco.

Benefícios da implementação do compliance

A adoção de um programa de integridade traz vantagens expressivas para a organização, como:

• Prevenção de sanções administrativas e judiciais;
• Redução de perdas financeiras e operacionais;
• Fortalecimento da reputação institucional;
• Aumento da confiança de investidores e stakeholders;
• Melhoria da governança e da cultura organizacional.

Considerações finais

O compliance deixou de ser apenas uma tendência e passou a ser uma exigência para empresas que desejam crescer com solidez e reputação no mercado.

Para os advogados, trata-se de um campo de atuação promissor, que demanda conhecimento técnico, visão estratégica e atualização constante.

Seja para prevenir riscos, atender exigências legais ou promover a cultura da ética, o compliance é, sem dúvida, um aliado indispensável do direito empresarial contemporâneo.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.