Modelo de Declaração de Hipossuficiência

Declaração de hipossuficiência: modelo

O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu, [NOME DA PARTE], [nacionalidade], [profissão], [data de nascimento], portador (a) do RG nº [número RG], inscrito (a) no CPF/MF sob o nº [número CPF], residente e domiciliado (a) na [endereço completo], declaro que não possuo condições de arcar com as despesas processuais decorrentes desta demanda sem prejuízo do meu próprio sustento e de minha família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício de gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pobre no sentido legal da acepção.

Declaro, ainda, que tenho conhecimento das sanções penais que estarei sujeito caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

Por ser verdade, firmo a presente.

[Local e data]

[NOME COMPLETO]

DECLARANTE

Declaração de hipossuficiência: o que é e como funciona

A declaração de hipossuficiência é o documento em que uma pessoa afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas de um processo judicial sem comprometer seu sustento ou o da família.

Esse instrumento é utilizado para solicitar o benefício da gratuidade da justiça, previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, garantindo que o direito de acesso à Justiça seja assegurado a todos.

Para que serve a declaração de hipossuficiência?

A principal finalidade da declaração é permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica sejam isentas do pagamento de custas processuais, despesas judiciais e, em alguns casos, honorários advocatícios.

O benefício pode ser concedido tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que comprovem a impossibilidade de arcar com tais custos.

Como comprovar hipossuficiência?

Em geral, a declaração deve ser acompanhada de documentos que demonstrem a realidade financeira do requerente, como:

• comprovante de renda;
• extratos bancários;
• declaração de imposto de renda.

O juiz avaliará as informações apresentadas e, se considerar válida a alegação, concederá a gratuidade da justiça.

Atenção ao preenchimento

A declaração de hipossuficiência é um documento de grande responsabilidade. A apresentação de informações falsas pode gerar sanções civis e criminais.

Por isso, é recomendável contar com o apoio de um advogado ou da Defensoria Pública para o correto preenchimento e juntada dos documentos.

Considerações finais

A declaração de hipossuficiência é fundamental para garantir o acesso à Justiça àqueles que não podem arcar com os custos de um processo.

Utilizada de forma legítima, é um instrumento que efetiva o princípio constitucional da ampla defesa e da igualdade no Judiciário.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.