Saiba Qual é o Prazo para Apelação

Qual o prazo de apelação?

A apelação pode ser interposta em processos cíveis e criminais, respeitando os prazos legais: 15 dias para apelação cível e 5 dias para apelação criminal.

O não cumprimento desses prazos resulta na perda do direito de recorrer.

O prazo para interposição da apelação cível, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulamentado pelo art. 1003, §5º, do CPC, que estabelece as regras gerais sobre os prazos processuais dos recursos previstos no código:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias

No processo penal brasileiro, o prazo para interposição de apelação é de cinco dias, contados a partir da intimação da sentença.

Essa regra está prevista no artigo 593 do Código de Processo Penal (CPP). Vale ressaltar que a contagem do prazo é feita em dias corridos, ou seja, inclui fins de semana e feriados:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
[…}

A apelação é um recurso fundamental previsto no Novo CPC e no CPP, permitindo a impugnação de sentença, seja cível ou criminal, e adiando o trânsito em julgado do processo.

O pedido é apresentado ao juízo que proferiu a sentença, mas seu julgamento ocorre em segunda instância, assegurando o duplo grau de jurisdição e maior segurança jurídica.

Dada sua relevância, é fundamental conhecer todas as regras sobre o prazo para apelação no Novo CPC, bem como os prazos processuais decorrentes de sua interposição.

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